Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Mostrando 201–250 de 370 parlamentares
Júlio CesarDEMPINãoJúlio DelgadoPSBNãoJurandil JuarezPMDBNãoJutahy JuniorPSDBNãoLael VarellaDEMNãoLaurez MoreiraPSBTONãoLázaro BotelhoPPNãoLeandro SampaioPPSNãoLeandro VilelaPMDBNãoLelo CoimbraPMDBNãoLeo AlcântaraPRNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeonardo QuintãoPMDBNãoLeonardo VilelaPSDBNãoLídice da MataPSBBANãoLincoln PortelaPRMGNãoLindomar GarçonPVNãoLuciana CostaPRNãoLúcio ValePMDBNãoLuis Carlos HeinzePPRSNãoLuiz AlbertoPTNãoLuiz BittencourtPMDBNãoLuiz Carlos BusatoPTBRSNãoLuiz Carlos SetimDEMNãoLuiz CarreiraDEMNãoLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz Paulo Vellozo LucasPSDBNãoLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSBSPSimLupércio RamosPMDBNãoMagelaPTNãoMaia FilhoDEMNãoMajor FábioDEMNãoManoel JuniorPSBNãoManoel SalvianoPSDBNãoManuela D'ÁvilaPCdoBSimMarcelo AlmeidaPMDBNãoMarcelo CastroPMDBPINãoMarcelo Guimarães FilhoPMDBNãoMarcelo ItagibaPMDBNãoMarcelo MeloPMDBNãoMarcelo OrtizPVNãoMarcelo SerafimPSBNãoMarcelo TeixeiraPRNãoMarcio JunqueiraDEMNãoMárcio MarinhoPRBANãoMarcio Reinaldo MoreiraPPNãoMarco MaiaPTNãoMarcondes GadelhaPSBNão