Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Mostrando 301–350 de 370 parlamentares
Perpétua AlmeidaPCdoBSimPinto ItamaratyPSDBNãoPompeo de MattosPDTRSNãoProfessor Ruy PaulettiPSDBNãoProfessor SetimoPMDBNãoProfessor Victório GalliPMDBNãoProfessora Raquel TeixeiraPSDBNãoRatinho JuniorPSCPRNãoRaul HenryPMDBNãoReginaldo LopesPTMGNãoRegis de OliveiraPSCNãoRenato MollingPPNãoRibamar AlvesPSBNãoRicardo BarrosPPPRNãoRicardo QuirinoPRGONãoRicardo TripoliPSDBNãoRita CamataPMDBNãoRoberto BrittoPPNãoRoberto RochaPSDBNãoRoberto SantiagoPVNãoRodrigo MaiaDEMNãoRodrigo RollembergPSBDFNãoRogerio MarinhoPSDBRNNãoRômulo GouveiaPSDBNãoRonaldo CaiadoDEMNãoRose de FreitasPMDBNãoSandra RosadoPSBNãoSandro MabelPRNãoSebastião Bala RochaPDTNãoSérgio Barradas CarneiroPTNãoSérgio PetecãoPMNACNãoSilas BrasileiroPMDBNãoSilvio CostaPMNSimSilvio LopesPSDBNãoSimão SessimPPNãoSolange AlmeidaPMDBNãoSueli VidigalPDTNãoTadeu FilippelliPMDBNãoTakayamaPSCNãoThelma de OliveiraPSDBNãoTonha MagalhãesPRNãoUldurico PintoPMNNãoValadares FilhoPSBNãoValdir ColattoPMDBNãoValtenir PereiraPSBNãoVander LoubetPTMSNãoVanessa GrazziotinPCdoBSimVelosoPMDBNãoVic Pires FrancoDEMNãoVicente ArrudaPRAbstenção