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02/10/2025PL 2694/2015: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providênciasPlenário——Sim01/10/2025PL 1087/2025: Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providênciasPlenário—SimSim24/09/2025PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providênciasPlenário—SimSim24/09/2025PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providênciasPlenário—SimSim24/09/2025PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providênciasPlenário—SimSim17/09/2025REQ 3834/2025: RequerPlenário—NãoSim17/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Sim17/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Não16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Sim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Sim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Sim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário—LiberadoSim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Sim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário—LiberadoSim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário—LiberadoSim16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário—LiberadoNão16/09/2025PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providênciasPlenário——Não16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—NãoSim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—NãoSim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—NãoSim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—NãoSim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário——Sim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—NãoSim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—NãoSim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário——Sim16/07/2025PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004): Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providênciasPlenário—SimNão16/07/2025PL 785/2024: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médicaPlenário——Sim16/07/2025PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativaPlenário—NãoSim16/07/2025PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativaPlenário—SimNão15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—NãoNão15/07/2025PEC 66/2023 (Fase 1 - CD): Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providênciasPlenário—SimSim08/07/2025PL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itensPlenário—SimSim25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—NãoSim25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—NãoSim25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—SimNão25/06/2025PDL 214/2025: SustaPlenário—SimNão25/06/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Sim25/06/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Não16/06/2025PDL 314/2025: SustaPlenário—LiberadoSim29/05/2025PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa rendaPlenário——Não07/05/2025SAP 1/2025: Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025Plenário—NãoSim06/05/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário—LiberadoSim06/05/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Sim06/05/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Sim06/05/2025PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993Plenário——Não05/05/2025PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos HumanosPlenário—NãoNão18/02/2025REQ 517/2025: Requeiro a Vossa ExcelênciaPlenário—SimSim