Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
Mostrando 201–250 de 372 parlamentares
Joseph BandeiraPTNãoJovair ArantesPTBSimJulião AminPDTNãoJúlio CesarDEMPIAbstençãoJúlio DelgadoPSBNãoJurandil JuarezPMDBNãoJutahy JuniorPSDBNãoLael VarellaDEMNãoLaurez MoreiraPSBTONãoLázaro BotelhoPPNãoLeandro VilelaPMDBSimLelo CoimbraPMDBSimLeo AlcântaraPRSimLéo VivasPRBNãoLeonardo VilelaPSDBSimLídice da MataPSBBANãoLincoln PortelaPRMGSimLindomar GarçonPVNãoLúcio ValePMDBSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz AlbertoPTNãoLuiz BittencourtPMDBSimLuiz Carlos BusatoPTBRSSimLuiz Carlos HaulyPSDBPRSimLuiz Carlos SetimDEMSimLuiz CarreiraDEMSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando FariaPPMGSimLuiz Paulo Vellozo LucasPSDBNãoLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSBSPNãoLupércio RamosPMDBNãoMagelaPTNãoMaia FilhoDEMSimMajor FábioDEMSimManoel JuniorPSBSimManuela D'ÁvilaPCdoBNãoMarcelo AlmeidaPMDBNãoMarcelo CastroPMDBPISimMarcelo Guimarães FilhoPMDBSimMarcelo ItagibaPMDBNãoMarcelo MeloPMDBSimMarcelo OrtizPVNãoMarcelo SerafimPSBNãoMarcelo TeixeiraPRSimMárcio FrançaPSBSimMarcio JunqueiraDEMSimMárcio MarinhoPRBASimMarcio Reinaldo MoreiraPPNãoMarco MaiaPTSim