Como votou cada parlamentar
Regulamenta o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
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Aelton FreitasPLSimAlberto SilvaMDBOutroAlmeida LimaPDTSimAloizio MercadantePTSimAlvaro DiasPDTOutroAmir LandoMDBSimAna JúliaPTSimAntero de BarrosPSDBSimAntônio Carlos MagalhãesPFLSimAntonio ValadaresPSBSimArthur VirgílioPSDBSimAugusto BotelhoPDTSimCapiPSBOutroCésar BorgesPFLSimDelcidio AmaralPTSimDemóstenes TorresPFLSimDuciomar CostaPTBSimEdison LobãoPFLOutroEduardo AzeredoPSDBSimEduardo Matarazzo SuplicyPTSPSimEduardo Siqueira CamposPSDBOutroEfraim MoraisPFLSimEurípedes CamargoPTSimFátima CleidePTNãoFernando BezerraPTBOutroFlávio ArnsPTPRNãoGaribaldi Alves FilhoMDBSimGeraldo Mesquita JúniorPSBSimGerson CamataMDBSimGilberto MestrinhoMDBSimHélio CostaMDBSimHeloísa HelenaPTSimHeráclito FortesPFLOutroIdeli SalvattiPTSimÍris de AraújoMDBSimJefferson PeresPDTOutroJoão AlbertoMDBSimJoão Baptista MottaCIDADANIASimJoão RibeiroPFLSimJonas PinheiroPFLSimJorge BornhausenPFLSimJosé AgripinoPFLSimJosé JorgePFLSimJosé MaranhãoMDBSimJosé SarneyMDBSimJuvêncio da FonsecaMDBSimLeomar QuintanilhaPFLOutroLeonel PavanPSDBSimLúcia VâniaPSDBSimLuiz OtavioMDBSim